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PL 82/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 82/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) 19/03/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2017) 12/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017) 14/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 952/2015 e 5098/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

Apensados

Apensados ao PL 82/2015 ( 2 )

  • PL 952/2015
  • ,  PL 5098/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 952/2015 e 5098/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 10/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, e do PL 952/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

28/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 24/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 952/2015, apensado e do substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Inteiro teor

13/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 13/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, do PL 952/2015, e do PL 5098/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

05/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 82/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 250 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
18/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado. Inteiro teor
10/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
17/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. Cesar Halum.
08/07/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator, Dep. Eros Biondini.
05/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
07/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado. Inteiro teor
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
10/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, e do PL 952/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
    DCD 08 06 17 PÁG 443 Inteiro teor
07/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
07/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Aureo.
12/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
28/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-952/2015 apensada.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 237 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
13/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017)
09/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão
08/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PMDB-SP)
24/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 952/2015, apensado e do substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Inteiro teor
29/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o requerimento de retirada de pauta dos Deputados Sérgio Vidigal (PDT/ES) e Aureo (SD/RJ).
  • Leitura do parecer do relator.
  • Vista ao Deputado Aureo.
05/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão da matéria pelos Deputados Herculano Passos (MDB/SP), Vítor Lippi (PSDB/SP) e Jorge Côrte Real (PTB/PE).
  • Aprovado o Parecer.
20/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encaminhamento do Ofício Pres n° 005/2018-CDEICS que comunica à SGM a divergência de pareceres na Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
20/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 005/2018, da CDEICS, comunicando que o PL n. 82/2015 recebeu pareceres divergentes na Comissão de Defesa do Consumidor e na de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 22/06/18 PÁG 375, Letra B. Inteiro teor
29/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 82/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
02/07/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-952/2015 apensada.
13/11/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. Inteiro teor
07/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
10/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC, e do PL 952/2015, apensado. Inteiro teor
14/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
21/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
21/08/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), a pedido, para reexame do parecer.
12/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Vermelho.
03/12/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para manifestação sobre novo apensado (PL 5098/2020)
13/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, do PL 952/2015, e do PL 5098/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
20/04/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
27/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
08/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
10/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-952/2015, PL-5098/2020 apensadas.
10/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 45, Letra C. Inteiro teor
28/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
03/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). Inteiro teor
07/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
20/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 952/2015 e 5098/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
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