PL 9994/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/04/2018
Ementa
Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019) | 11/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2021) | 07/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2023) | 22/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), a pedido, para reexame do parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 9994/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 17/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 9994/2018 e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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11/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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21/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2023 - 10h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2023 - 10h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 12h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)