PEC 346/2017
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/07/2017
Ementa
Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Trata da competência dos Tribunais de Contas e do critério para escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|