PL 9342/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Célio Silveira - PSDB/GO
Apresentação
13/12/2017
Ementa
Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | 13/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2019) | 24/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão |
02/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. |
14/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer com Substitutivo. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
19/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/08/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária