PL 2443/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/10/2011
Ementa
Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2011 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
16/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
11/12/2018
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
12/12/2018 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN.
Inteiro
teor
16/04/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/11/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/08/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/10/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/08/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/10/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/12/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/12/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/04/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2018 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2013 - 14h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária