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07/04/2026 14h00agendada participe
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08/04/2026 10h00agendada
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25/03/2026 10h00encerrada
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24/03/2026 14h00Debate sobre o fim da escala 6x1 (PEC 221/19) Audiência Pública Anexo II, Plenário 01 debate interativoencerrada
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Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 98 | 53.26% |
| Projeto de Lei | 80 | 43.48% |
| Outros | 6 | 3.26% |
184 aprovadas • 0 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
12
Convidados Ouvidos
5
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6504 - (61) 3216-6486