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Avança na Câmara proposta que estende aposentadoria especial para categorias que atuam na educação básica
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Comissão aprova projeto que impede exigência de garantia para suspender cobrança em caso de falta de bens
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Participantes de debate na Câmara divergem sobre aproveitamento de créditos de cursos livres de teologia em faculdades
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Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Propostas Votadas
Tipo de Votação | Total | Percentual |
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Projeto de Decreto Legislativo | 270 | 59.21% |
Projeto de Lei | 157 | 34.43% |
Outros | 29 | 6.36% |
455 aprovadas • 1 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
49
Convidados Ouvidos
15
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Patrícia Medeiros Berto
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6494