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Comissão aprova criação de datas comemorativas e homenagens a eventos e figuras históricas
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Comissão aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Comissão de Constituição e Justiça aprova visitação de criança e adolescente órfãos a idoso em asilo
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Comissão aprova inclusão no ECA de regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão
Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 420 | 55.41% |
| Projeto de Lei | 309 | 40.77% |
| Outros | 29 | 3.83% |
758 aprovadas • 0 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
43
Convidados Ouvidos
19
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6487