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Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte
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Comissão aprova aumento de penas para crimes contra idosos
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Comissão aprova aumento de pena para feminicídio em situações específicas
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Comissão aprova regulamentação das profissões de agentes indígenas de saúde e de saneamento
Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 350 | 52.95% |
| Projeto de Lei | 283 | 42.81% |
| Outros | 28 | 4.24% |
661 aprovadas • 0 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
41
Convidados Ouvidos
19
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6487