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Constituição Federal

Proposta que autoriza prisão após segunda instância causa polêmica na CCJC

A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (15) para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.

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Próximas Reuniões

Hora Comissões / Local Situação
22/10/2019
14h00
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Convocada
23/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Convocada
24/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Convocada

Reuniões anteriores

Hora Comissões / Local Situação
17/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
16/10/2019
17h00
Audiência Pública Extraordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
16/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
15/10/2019
17h00
Audiência Pública Extraordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
15/10/2019
Após a Reunião Deliberativa Extraordinária
Reunião Deliberativa Extraordinária
Anexo II, Plenário 01
Cancelada
15/10/2019
14h00
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Cancelada
15/10/2019
13h00
Reunião Deliberativa Extraordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada
10/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
09/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
08/10/2019
14h00
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
08/10/2019
09h30
Audiência Pública Extraordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
03/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
02/10/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
01/10/2019
14h00
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
26/09/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
25/09/2019
09h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)
24/09/2019
14h00
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01
Encerrada (Final)

Contato

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Câmara dos Deputados, Anexo II, Ala A, sala T17

Telefones: (61) 3216-6483/6485/6491/6497 - Fax: (61) 3216-6499