PL 3669/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 22/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
03/07/2008
Ementa
Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a construção de creches ou locais apropriados para a amamentação e gestação nos presídios femininos.
Esclarece que aquele que cuida do menor enquanto sua mãe está presa detém apenas a guarda da criança e não a efetiva tutela.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
13/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.695/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.027/2016, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 3669/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.695/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.027/2016, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/12/2010
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/05/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/08/2008
- Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
20/08/2008 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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