PDC 142/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/2015

Ementa
Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Apensados

Apensados ao PDC 142/2015 ( 5 )

  • PDC 150/2015
  • ,  PDC 151/2015
  • ,  PDC 159/2015
  • ,  PDC 280/2015
  • ,  PDL 529/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 17/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 529/2016, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados. Inteiro teor

24/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."". Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 569 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/08/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT cópia do Of nº 151/2015 FETRAADETE Inteiro teor
  • À CVT Cópia de ofício protocolado pelo Movimento dos Usuários de Transportes. Inteiro teor
28/10/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PDCs 150/2015, 151/2015 e 159/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/11/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Baleia Rossi.
11/11/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Christiane de Souza Yared e Hugo Leal.
17/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), para reexame.
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 141/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade de utilização de dispositivo de retenção para transporte de crianças em veículos de transporte escolar". Inteiro teor
13/07/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

18/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
24/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), para análise de novo apensado.
24/03/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
17/05/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 529/2016, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados. Inteiro teor
24/05/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-150/2015, PDC-151/2015, PDC-159/2015, PDC-280/2015, PDC-529/2016 apensadas.
26/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 214 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019. Inteiro teor
14/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Sessões e Reuniões
  • 24/05/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/11/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária