PL 6999/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/02/2017
Ementa
Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2017 | Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017) | 07/04/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) | 20/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA) |
14/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 6999/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |
Comissão de Turismo (CTUR) |
08/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados.
Inteiro
teor
14/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2017 |
Turismo ( CTUR )
|
04/04/2017 |
Turismo ( CTUR )
|
06/04/2017 |
Turismo ( CTUR )
|
19/04/2017 |
Turismo ( CTUR )
|
04/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
09/05/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
11/07/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
07/08/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
20/12/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
20/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
02/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
08/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2019 |
Turismo ( CTUR )
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14/08/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/12/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/03/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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