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PEC 102/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Nascimento - PSC/SP

Apresentação
16/07/2015

Ementa
Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/07/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	06/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho". Inteiro teor
16/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
16/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 17/07/15 PÁG 314 COL 01. Inteiro teor
16/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2563/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". Inteiro teor
21/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/08/15 PÁG 299 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2576/2015, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009.". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2602/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2622/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009.". Inteiro teor
05/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.576/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." Indeferido o Requerimento n. 2.602/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." Indeferido o Requerimento n. 2.622/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." Apresentação do Recurso n. 56/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2602/2015, do Deputado Hélio Leite, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 102/2015 e 443-D/2009".
06/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". Inteiro teor
06/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009".
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Recurso n. 56/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Recursos n. 56/2015 e 57/2015, nos termos do caput do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
27/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.648/2015. Publique-se. Oficie-se.
06/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
02/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3849/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2015, que " Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho". ". Inteiro teor
11/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 3.849/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe que a Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
20/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.563/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.563/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
11/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 265/2019, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019. Inteiro teor