PL 6619/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/12/2016
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017) | 28/04/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
12/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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