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PL 5678/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Durval Orlato - PT/SP

Apresentação
03/08/2005

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)

Apensados

Apensados ao PL 5678/2005 ( 64 )

  • PL 5710/2005 (9)
  • ,  PL 7155/2006
  • ,  PL 517/2007
  • ,  PL 2432/2007
  • ,  PL 4657/2012
  • ,  PL 1825/2015
  • ,  PL 6365/2016
  • ,  PL 6551/2016
  • ,  PL 6934/2017
  • ,  PL 3393/2020
  • ,  PL 5715/2005 (1)
  • ,  PL 5794/2005
  • ,  PL 5718/2005
  • ,  PL 5740/2005 (2)
  • ,  PL 7780/2010
  • ,  PL 8695/2017
  • ,  PL 5947/2005 (4)
  • ,  PL 6333/2013 (1)
  • ,  PL 6334/2013
  • ,  PL 6427/2013 (1)
  • ,  PL 1850/2015
  • ,  PL 7403/2006 (5)
  • ,  PL 6190/2009
  • ,  PL 70/2011 (3)
  • ,  PL 814/2019 (2)
  • ,  PL 1319/2022
  • ,  PL 2688/2022
  • ,  PL 907/2007 (3)
  • ,  PL 1510/2007 (2)
  • ,  PL 6191/2009
  • ,  PL 5445/2016
  • ,  PL 4308/2008 (8)
  • ,  PL 4877/2009
  • ,  PL 4164/2012
  • ,  PL 4466/2012 (2)
  • ,  PL 8128/2014
  • ,  PL 899/2015
  • ,  PL 5921/2016 (1)
  • ,  PL 6450/2016
  • ,  PL 538/2020
  • ,  PL 4486/2008 (1)
  • ,  PL 4730/2012
  • ,  PL 6187/2009
  • ,  PL 2316/2011
  • ,  PL 4157/2012 (2)
  • ,  PL 1726/2015
  • ,  PL 857/2022
  • ,  PL 4592/2012
  • ,  PL 4607/2012
  • ,  PL 4792/2012 (2)
  • ,  PL 216/2015
  • ,  PL 4912/2020
  • ,  PL 5208/2013 (2)
  • ,  PL 6657/2016 (1)
  • ,  PL 7137/2017
  • ,  PL 7400/2014
  • ,  PL 8057/2014 (1)
  • ,  PL 11080/2018
  • ,  PL 2354/2015
  • ,  PL 2839/2015
  • ,  PL 6336/2016
  • ,  PL 6337/2016 (1)
  • ,  PL 9031/2017
  • ,  PL 11130/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP). Inteiro teor
19/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2005 PÁG 40938 COL 01. Inteiro teor
22/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5710/2005, PL-5715/2005, PL-5718/2005, PL-5740/2005 apensadas.
25/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
22/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 203/2005 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs 5.710, 5.715, 5.718, 5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05)." Inteiro teor
10/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3222, de 2006, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer apensação do PL nº 5691/06 ao PL nº 5678/06". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de desapensação, REQ 4293/06, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5.947/2005, ora apensado ao Projeto de Lei n.º 5.678/2005".
26/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4293/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 04/10/06 PÁG 45587 COL 02. Inteiro teor
06/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, e do PL 7403/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006 e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006 e do PL 517/2007, apensados. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
16/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados. Inteiro teor
20/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
03/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados. Inteiro teor
26/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
16/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005 e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007 e do PL 1510/2007, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado. Inteiro teor
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
21/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 3102/2008 e do PL 6190/2009, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007 e do PL 4877/2009, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008 e, no mérito, pela rejeição de todos. Inteiro teor
03/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
17/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor
14/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
17/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado. Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

30/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
09/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008. Inteiro teor
06/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
22/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
16/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

25/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor
11/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
08/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
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