PL 633/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Íris de Araújo - PMDB/GO
Apresentação
03/04/2007
Ementa
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Aumenta para 35 (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 633/2007 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/07/2007
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
08/08/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
- 27/05/2011
- 28/12/2007
- 16/08/2007
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária