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PL 7576/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
20/05/2014

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014) 07/11/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) 25/05/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019) 18/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/09/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
14/08/2019 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer com Votação Nominal, 27 votos a favor, 2 obstruções e contra os votos dos Deputados Franco Cartafina e Vinicius Poit.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 14/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Inteiro teor

14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Votação Nominal, 27 votos a favor, 2 obstruções e contra os votos dos Deputados Franco Cartafina e Vinicius Poit. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

19/04/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7576/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/14, PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
02/06/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
06/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 132/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
    Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
    PL 7989/2014
    PL 7984/2014
    PL 7898/2014
    PL 7843/2014
    PL 7782/2014
    PL 7750/2014
    PL 7733/2014
    PL 7603/2014
    PL 7576/2014
    PL 7494/2014
    PL 7256/2014
    PL 7182/2014
    PL 7136/2014
    PL 7095/2014
    PL 7060/2014
    ". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015. Inteiro teor
25/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
29/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho ().
  • Retirado de pauta a pedido do Relator, para possíveis alterações no Parecer (art. 57, XI do RICD).
19/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/04/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
28/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/04/17, PÁG 158 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/05/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
24/05/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)
06/06/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

03/04/2018

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Daniel, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2019. Inteiro teor
16/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
17/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

14/05/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Inteiro teor
05/06/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
18/06/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentação de requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcon.
    Requerimento aprovado com votos contra Isnaldo Bulhões Jr. e General Girão.
18/07/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Requerimento n. 116/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de reunião de audiência pública para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 7576, de 2014". Inteiro teor
14/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento n. 116/2019 do Sr. Carlos Veras que requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de reunião de audiência pública para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 7576, de 2014.
14/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Votação Nominal, 27 votos a favor, 2 obstruções e contra os votos dos Deputados Franco Cartafina e Vinicius Poit. Inteiro teor  Votação
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra B.
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
11/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2428/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requer revisão de despacho para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania entre as comissões que devam apreciar o mérito do PL n.º 7576/2014, que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". Inteiro teor
24/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.428/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.428/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.576/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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  • 14/08/2019 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2019 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2019 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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