PL 7038/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Celso Maldaner - PMDB/SC
Apresentação
04/02/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.
Dados Complementares:
Proíbe a prática de frisagem e a venda de pneus frisados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/02/2014 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | 07/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2015) | 18/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2016) | 08/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
08/04/2015
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/05/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
12/08/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CDEIC.
Inteiro
teor
26/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/02/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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