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PL 205/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2019 Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 205/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) 17/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 31/03/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição. Inteiro teor

13/04/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 12/07/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. Inteiro teor

11/09/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 205/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.

    ". Inteiro teor
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 283. Inteiro teor
26/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 935/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
    ". Inteiro teor
27/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 205/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memo nº 037/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, atendendo ao Memorando nº 037/2019 - COPER.
26/04/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
15/05/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
16/05/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. Inteiro teor
11/09/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

19/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
19/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 497, Letra A. Inteiro teor
04/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição. Inteiro teor
06/04/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
13/04/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer.
14/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/04/21 PÅG 958, Letra B. Inteiro teor
15/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Enviada a comunicação de divergência por meio do Ofício Presidente nº 021/2021. Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 021/2021-CVT, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 205/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".
10/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 13/04/2021 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/04/2021 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 11/09/2019 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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