PL 981/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Darci de Matos - PSD/SC
Apresentação
20/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2019 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2022) | 07/07/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC) |
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 981/2019 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.886/2019, e do PL 5.902/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)