Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
EMENTA: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1943, Página 11937 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Quadro a que se refere o art. 577 da CLT está publicado no DO de 9/8/1943, p. 11979. A Medida Provisória nº 808/2017, que alterou a CLT, teve o seu prazo de vigência encerrado em 23/4/2018. A Medida Provisória nº 905/2019 (Institui o Contrato de Trabalho Verde e e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências) foi revogada em 20/4/2020 pela Medida Provisória nº 955/2020, e teve a vigência encerrada em 18/8/2020. Vide ADIs nºs 2.139, 2.160 e 2.237/2000; 4.716, 4.742 e 4.849/2012; 5.322/2015; 5.766, 5.794, 5.826, 5.829 e 5.867/2017; 5.938, 5.994, 6.021 e 6.050/2018; 6.069, 6.082, 6.154 e 6.188/2019, 6.327/2020, 7.186/2022 e 7.495/2023; ADCs nºs 58 e 59/2018, 62/2019, 73/2020 e 80/2022; e ADPFs nºs 276/2013, 361/2015, 381 e 422/2016.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14846 de 24 de Abril de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 200, "caput", inciso IX .
- Lei Ordinária nº 14824 de 20 de Março de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 708, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14824 de 20 de Março de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 708, alínea "a" ; Seção VIII do Capítulo V do Título VIII .
- Lei Ordinária nº 14766 de 22 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 193, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 362, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14684 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 193, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14657 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 815, "caput", §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14647 de 4 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 442, "caput", §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14611 de 3 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 461, "caput", §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 14457 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 163, "caput" ; Art. 473, "caput", incisos III, X, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14442 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62, "caput", inciso III ; Art. 75-B, "caput", §§ 1º a 9º ; Art. 75-C, "caput", § 3º ; Art. 75-F .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 29-B .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Medida Provisória nº 1116 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 428, "caput", § 3º, incisos I, II, III, § 5º, incisos I, II, §§ 9º, 10, 11, incisos I, II, § 12, incisos I, II ; Art. 429, "caput", §§ 4º, 5º, incisos I a VII ; Art. 430, "caput", inciso I, § 6º, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 431, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", itens 1 a 10, alínea "c", §§ 1º a 5º ; Art. 432, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 434, "caput", parágrafo único ; Art. 473, "caput", incisos III, X, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1116 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 431, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1108 de 25 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62, "caput", inciso III ; Art. 75-B, "caput", §§ 1º a 9º ; Art. 75-C, "caput", § 3º ; Art. 75-F .
- Medida Provisória nº 1108 de 25 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 457, § 2º .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 29-B .
- Lei Ordinária nº 14261 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 628-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Medida Provisória nº 1046 de 27 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 362, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Título VI .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 362, § 1º .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 362, § 1º .
- Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 501 .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 12-A ; Art. 29, "caput", §§ 3º, 5º ; Art. 39, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 47, "caput", § 2º ; Art. 47-A ; Art. 47-B ; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 55 ; Art. 67, "caput" ; Art. 68, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 70, "caput", parágrafo único ; Art. 75 ; Art. 120 ; Art. 153 ; Art. 156, "caput" ; Art. 161, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º ; Art. 167 ; Art. 188, "caput" ; Art. 201, "caput" ; Art. 224, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 304, "caput", parágrafo único ; Art. 347 ; Art. 351 ; Art. 401 ; Art. 434 ; Art. 457, "caput", § 5º ; Art. 458, "caput" ; Art. 457-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §§ 3º ao 6º ; Art. 477, "caput", § 8º ; Art. 510 ; Art. 543, "caput", § 6º ; Art. 545, "caput", parágrafo único ; Art. 553, "caput", alíneas "a", "f" ; Art. 598 ; Art. 626, "caput", parágrafo único ; Art. 627, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 627-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 627-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 628, "caput", § 3º ; Art. 628-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 7º ; Art. 629, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 630, "caput", §§ 3º, 4º, 4º-A, 8º ; Art. 631, "caput" ; Art. 632, "caput", parágrafo único ; Art. 634, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 634-A, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a"a "d", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 634-B, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 634-C ; Art. 635, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 636, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 637-A ; Art. 638, "caput", incisos I, II ; Art. 641 ; Art. 642, "caput" ; Art. 722, "caput", alínea "a" ; Art. 729 ; Art. 730 ; Art. 733 ; Art. 879, "caput", § 7º ; Art. 883 .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 47, § 1º ; Art. 68, parágrafo único ; Art. 75, parágrafo único ; Art. 153, parágrafo único ; Art. 155, "caput", inciso III ; Art. 159 ; Art. 160 ; Art. 188, § 3º ; Art. 227, § 2º ; Art. 313 ; Art. 319 ; Art. 326 ; Art. 327 ; Art. 328, parágrafo único ; Art. 329 ; Art. 330 ; Art. 333 ; Art. 345 ; Art. 346, "caput", alínea "c" ; Art. 351, parágrafo único ; Art. 360 ; Art. 361 ; Art. 385 ; Art. 386 ; Art. 401, §§ 1º, 2º ; Art. 435 ; Art. 438 ; Art. 557 ; Art. 598, parágrafo único ; Art. 627, "caput", alíneas "a", "b" ; Art. 628, §§ 1º, 2º ; Art. 635, parágrafo único ; Art. 639 ; Art. 640 ; Art. 726 ; Art. 727 ; Art. 729, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13877 de 27 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", alínea "f" .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", §§ 2º a 4º ; Art. 14, "caput", Parágrafo único, Inciso I a III ; Art. 15, "caput" ; Art. 16, "caput", Incisos I a IV, Parágrafo único, alíneas "a" e "b" ; Art. 29, "caput", §§ 6º a 8º ; Art. 40, "caput", Inciso II ; Art. 74, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 135, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 25 ; Art. 26 ; Art. 30 ; Art. 31 ; Art. 32 ; Art. 33 ; Art. 34 ; Art. 40, "caput", Inciso II ; Art. 53 ; Art. 54 ; Art. 56 ; Art. 141 ; Art. 415, "caput", Parágrafo único ; Art. 417 ; Art. 419 ; Art. 420 ; Art. 421 ; Art. 422 ; Art. 633 .
- Lei Ordinária nº 13876 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 832, "caput", §§ 3º-A , Incisos I e II e 3º-B .
- Lei Ordinária nº 13840 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 429, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 873 de 1º de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 545 ; Art. 578 ; Art. 579, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 579-A, "caput", incisos I, II, III ; Art. 582, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º .
- Medida Provisória nº 873 de 1º de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 545, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13767 de 18 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 473, "caput", inciso XII .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13660 de 8 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 819, § 2º .
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13545 de 19 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 775-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13509 de 22 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 391-A, Parágrafo único ; Art. 392-A ; Art. 396 .
- Medida Provisória nº 808 de 14 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 59-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 223-C ; Art. 223-G, § 1º, incisos I, II, III, IV, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 394-A, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 442-B, "caput", §§ 1º a 7º ; Art. 452-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 2º, 6º, 10 a 15 ; Art. 452-B, "caput", incisos I, a IV ; Art. 452-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 452-D ; Art. 452-E, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, §§ 1º, 2º ; Art. 452-F, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 452-G ; Art. 452-H ; Art. 457, §§ 1º, 2º, 12 a 14, incisos I, II, III, §§ 15 a 23 ; Art. 510-E ; Art. 611-A, "caput", inciso XII, § 5º ; Art. 911-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 808 de 14 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 394-A, "caput", incisos I, II, III ; Art. 452-A, §§ 4º, 5º, 8º ; Art. 611-A, "caput", inciso XIII .
- Lei Ordinária nº 13467 de 13 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58, § 3º ; Art. 59, § 4º ; Art. 84 ; Art. 86 ; Art. 130-A ; Art. 134, § 2º ; Art. 143, § 3º ; Art. 372, Parágrafo único ; Art. 384 ; Art. 477, §§ 1º, 3º, 7º ; Art. 601 ; Art. 604 ; Art. 792 ; Art. 878, Parágrafo único ; Art. 896, §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 899, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13467 de 13 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 2º, 3º ; Art. 4º, §§ 1º, 2º, incisos I a VIII ; Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 10-A, "caput", incisos I, II, III, Parágrafo único ; Art. 11, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 11-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 47, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 47-A ; Art. 58, § 2º ; Art. 58-A, "caput", §§ 3º a 7º ; Art. 59, "caput", §§ 1º, 3º, 5º, 6º ; Art. 59-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 59-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 60, Parágrafo único ; Art. 61, § 1º ; Art. 62, "caput", inciso III ; Art. 71, § 4º ; Título II, Capítulo II-A, Do Teletrabalho ; Art. 75-A ; Art. 75-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 75-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 75-D, "caput", Parágrafo único ; Art. 75-E, "caput", Parágrafo único ; Art. 134, §§ 1º, 3º ; Título II-A, Do Dano Extrapatrimonial ; Art. 223-A ; Art. 223-B ; Art. 223-C ; Art. 223-D ; Art. 223-E ; Art. 223-F, §§ 1º, 2º ; Art. 223-G, "caput", incisos I a XII, § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º ; Art. 394-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 396, § 2º ; Art. 442-B ; Art. 443, "caput", § 3º ; Art. 444, "caput", Parágrafo único ; Art. 448-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 452-A, "caput", §§ 1º a 6º, incisos I a V, §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 456-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 457, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 458, § 5º ; Art. 461, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º ; Art. 468, § 2º ; Art. 477, "caput", § 4º, incisos I, II, §§ 6º, 10 ; Art. 477-A ; Art. 477-B ; Art. 482, "caput", alínea "m" ; Art. 484-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso Ii, §§ 1º, 2º ; Art. 507-A ; Art. 507-B, "caput", Parágrafo único ; Título IV-A. Da Representação dos Empregados ; Art. 510-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 510-B, "caput", incisos I a VII, §§ 1º, 2º ; Art. 510-C, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 510-D, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 545 ; Art. 578 ; Art. 579 ; Art. 582 ; Art. 583 ; Art. 587 ; Art. 602 ; Art. 611-A, "caput", incisos I a XV, §§ 1º a 5º ; Art. 611-B, "caput", incisos I a XXX, Parágrafo único ; Art. 614, § 3º ; Art. 620 ; Art. 634, § 2º ; Art. 652, "caput", alínea "f" ; Art. 702, inciso I, alínea "f", §§ 3º, 4º ; Art. 775, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 789 ; Art. 790, §§ 3º, 4º ; Art. 790-B, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 791-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV, §§ 3º, 4º, 5º ; Título X, Capítulo II, Seção IV-A, Da Responsabilidade por Dano Processual ; Art. 793-A ; Art. 793-B, "caput", incisos I a VII ; Art. 793-C, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 793-D, "caput", Parágrafo único ; Art. 800, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 818, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 840, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 841, § 3º ; Art. 843, § 3º ; Art. 844, § 1º a 4º, incisos I a IV, § 5º ; Art. 847, Parágrafo único ; Título X, Capítulo III, Seção IV, Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ; Art. 855-A, "caput", § 1º, incisos I a III, § 2º ; Capítulo III-A, Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial ; Art. 855-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 855-C ; Art. 855-D ; Art. 855-E, "caput", Parágrafo único ; Art. 876, Parágrafo único ; Art. 878, "caput" ; Art. 879, §§ 2º e 7º ; Art. 882 ; Art. 883-A ; Art. 884, § 6º ; Art. 896, § 1º-A, inciso IV, § 14 ; Art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 6º ; Art. 899, §§ 4º, 9º, 10, 11 .
- Lei Ordinária nº 13419 de 13 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 457, §§ 3º a 6º, incisos I a III, §§ 7º a 11, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13420 de 13 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 429, § 1º-B .
- Lei Ordinária nº 13420 de 13 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 428, § 2º ; Art. 430, inciso III, §§ 3º a 5º ; Art. 431, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13415 de 16 de Fevereiro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 318 .
- Lei Ordinária nº 13301 de 27 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 392 .
- Lei Ordinária nº 13287 de 11 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 394-A, "caput" .
- Decreto nº 8740 de 4 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Título III, Capítulo IV, Seção IV .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 473, incisos X e XI .
- Lei Ordinária nº 13154 de 30 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 235-C, § 17 .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 428, §§ 6º e 8º ; Art. 433, inciso I .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Seção V do Capítulo III do Título III .
- Lei Ordinária nº 13103 de 2 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 71, § 5º ; Art. 168, §§ 6º, 7º ; Título III, Capítulo I, Seção IV-A, Art. 235-A, "caput", incisos I, II ; Art. 235-B, "caput", incisos III, VII, Parágrafo único ; Art. 235-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15,16 ; Art. 235-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 235-E, "caput", incisos I, II, III ; Art. 235-F, "caput" ; Art. 235-G, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13103 de 2 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 235-D, incisos I, II, III ; Art. 235-E, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12 ; Art. 235-H .
- Lei Ordinária nº 13015 de 21 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 896-B ; Art. 896-C, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, incisos I, II, §§ 12, 13, 14, 15, 16 e 17 .
- Lei Ordinária nº 13015 de 21 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 894, inciso II, §§ 2º, 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 896, alínea "a", §§ 1º, 1º-A, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ; Art. 897-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 899, § 8º .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 511, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12997 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 193, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 392-A, § 5º ; Art. 392-B ; Art. 392-C .
- Lei Ordinária nº 12812 de 16 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 391-A .
- Lei Ordinária nº 12790 de 14 de Março de 2013 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 511 ; Art. 577 .
- Decreto nº 7944 de 6 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12761 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 458, § 2º, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 12740 de 8 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 193, incisos I, II e § 3º .
- Lei Ordinária nº 12619 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Seção IV-A, Capítulo I do Título III ; Art. 235-A ; Art. 235-B, incisos I, II, III, IV, V, VII e Parágrafo único ; Art. 235-C, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º ; Art. 235-D, incisos I, II, III ; Art. 235-E, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10,11,12 ; Art. 235-F ; Art. 235-G ; Art. 235-H .
- Lei Ordinária nº 12619 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 71, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12594 de 18 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 429, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12551 de 15 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12506 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Capítulo VI do Título IV .
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Título). Título VII-A, Art. 642-A, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12437 de 6 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 791, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12405 de 16 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 879, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12347 de 10 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 508 .
- Lei Ordinária nº 12275 de 29 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 899, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12275 de 29 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 897, § 5º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12198 de 14 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 577 .
- Lei Ordinária nº 12010 de 3 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 392-A, §§ 1º a 3º .
- Lei Ordinária nº 11925 de 17 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 830, Parágrafo único ; Art. 895, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11788 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 428, §§ 1º, 3º, 7º .
- Lei Ordinária nº 11648 de 31 de Março de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 589, inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a" a "e" e §§ 1º e 2º ; Art. 590, §§ 3º e 4º ; Art. 591, "caput" e Parágrafo único ; Art. 593, "caput" e Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11648 de 31 de Março de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 589, incisos III e IV ; Art. 590, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11644 de 10 de Março de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 442-A.
- Lei Ordinária nº 11495 de 22 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 836, "caput".
- Lei Ordinária nº 11496 de 22 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 894, inciso I, alínea "a" e inciso II .
- Lei Ordinária nº 11496 de 22 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 894, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 832, §§ 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 876, Parágrafo único ; Art. 879, §§ 3º e 5º ; Art. 880 ; Art. 889-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 58, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11304 de 11 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 473, inciso IX.
- Lei Ordinária nº 11295 de 9 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 526, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11295 de 9 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 526, Parágrafo Único .
- Decreto nº 5598 de 1º de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Título III, Capítulo IV, Seção IV .
- Lei Ordinária nº 11180 de 23 de Setembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 428, §§ 5º e 6º ; Art. 433 .
- Medida Provisória nº 251 de 14 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 428, §§ 5º e 6º; Art. 433.
- Lei Ordinária nº 10820 de 17 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 130 de 17 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4552 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 630, § 5º.
- Lei Ordinária nº 10556 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Título III, Capítulo I, Seção I.
- Lei Ordinária nº 10537 de 27 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 789-A; Art. 789-B; Art. 790-A; Art. 790-B.
- Lei Ordinária nº 10537 de 27 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 789; Art. 790.
- Medida Provisória nº 56 de 18 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação condicionada). Título III, Capítulo I, Seção I.
- Lei Ordinária nº 10421 de 15 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 392-A.
- Lei Ordinária nº 10421 de 15 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 392.
- Lei Ordinária nº 10288 de 20 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 789, § 10.
- Lei Ordinária nº 10288 de 20 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 793.
- Lei Ordinária nº 10272 de 5 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 467.
- Medida Provisória nº 2226 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 896-A.
- Lei Ordinária nº 10270 de 29 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 29, §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.467; Art. 836; Art. 884.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Lei Ordinária nº 10244 de 27 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 376.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Lei Ordinária nº 10243 de 19 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 58, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10243 de 19 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 458, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10243 de 19 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 42.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Lei Ordinária nº 10225 de 15 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Lei Ordinária nº 10218 de 11 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.487, §§ 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Lei Ordinária nº 10097 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.430, incisos I e II; Art. 433, incisos I a IV.
- Lei Ordinária nº 10097 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.428, §§ 1º a 4º; Art. 429, § 1º-A; Art. 430, §§ 1º a 3º; Art. 433, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10097 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 402, "caput"; Art. 403, "caput" e parágrafo único; Art. 428, "caput"; Art. 429, "caput" e § 1º; Art. 430, "caput"; Art. 431, "caput"; Art. 432, "caput" e § 1º; Art. 433, "caput".
- Lei Ordinária nº 10097 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 80; Art. 403, alíneas "a" e "b"; Art. 405, § 1º; Art. 429, alíneas "a" e "b"; Art. 431, alíneas "a", "b" e "c"; Art. 432, § 2º; Art. 433, alíneas "a", "b" e parágrafo único; Art. 436; Art. 437.
- Medida Provisória nº 1952-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 1952-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Lei Ordinária nº 10035 de 25 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 832, § 3º, § 4º; Art. 876, parágrafo único; Art. 878-A; Art. 879, §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º; Art. 889-A.
- Lei Ordinária nº 10035 de 25 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.831, parágrafo único; Art. 880; Art. 884, § 4º; Art. 897, § 3º, § 8º; .
- Medida Provisória nº 1952-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1952-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 1952-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 1952-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 1952-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1952-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 1952-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.467.
- Medida Provisória nº 1952-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único).
- Medida Provisória nº 1952-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 467.
- Medida Provisória nº 1952-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1952-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Lei Ordinária nº 9962 de 22 de Fevereiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1952-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Lei Ordinária nº 9957 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 852-A; Art. 852-B; Art. 852-C; Art. 852-D; Art. 852-E; Art. 852-F; Art. 852-G; Art. 852-H; Art. 852-I; Art. 897-A.
- Lei Ordinária nº 9957 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Seção II-A.
- Lei Ordinária nº 9957 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 895 , §§ 1º e § 2º; Art. 896, § 6º.
- Lei Ordinária nº 9958 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 625-A; Art. 625-B; Art. 625-C; Art. 625-D; Art. 625-E; Art. 625-F; Art. 625-G; Art. 625-H; Art. 877-A.
- Lei Ordinária nº 9958 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 876.
- Lei Ordinária nº 9958 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Título). Título VI-A.
- Medida Provisória nº 1952-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1952-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1952-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Medida Provisória nº 1879-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A; Art. 627-A.
- Medida Provisória nº 1879-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143 ; Art. 628; Art. 643; Art. 652.
- Lei Ordinária nº 9853 de 27 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 473, inciso VIII.
- Lei Ordinária nº 9851 de 27 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 651, § 1º.
- Medida Provisória nº 1879-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1879-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Lei Ordinária nº 9842 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 723; Art. 724; Art. 725.
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 74; Art. 135 , § 2º; Art. 360; Art. 429; ; Art. 628 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1879-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1879-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1879-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1879-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1879-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1879-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1879-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1879-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1779-11 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-11 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Lei Ordinária nº 9799 de 26 de Maio de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.373-A; Art. 390-B; Art. 390-C; Art. 390-E; Art. 392, § 4º, inciso I e II;.
- Medida Provisória nº 1779-10 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-10 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1779-9 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-9 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1779-8 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-8 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1779-7 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 58-A; Art. 130-A; 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-7 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1779-6 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-6 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Lei Ordinária nº 9756 de 17 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 896; Art. 897, §§ 5º, 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1779-5 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1779-5 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1709-4 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A; Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1709-4 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1726 de 3 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 476-A.
- Medida Provisória nº 1709-3 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A.
- Medida Provisória nº 1709-3 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1709-2 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A.
- Medida Provisória nº 1709-2 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1709-1 de 3 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A; Art. 130-A.
- Medida Provisória nº 1709-1 de 3 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1709 de 6 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9658 de 5 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 9655 de 2 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 666.
- Lei Ordinária nº 9601 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 59, § 2º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9601 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 451.
- Lei Ordinária nº 9601 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 443.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 144; Art. 453, §§ 1º e 2º; Art. 464, parágrafo único; Art. 465.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144; Art. 453; Art. 464; Art. 465.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144; Art. 453; Art. 464; Art. 465.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144; Art. 464; Art. 465.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144.
- Lei Ordinária nº 9471 de 14 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 473, inciso VII.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 453.
- Lei Ordinária nº 9322 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 589, inciso IV.
- Medida Provisória nº 1494-13 de 7 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 589, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 9270 de 17 de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.659, inciso X.
- Lei Ordinária nº 9022 de 5 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 846; Art. 847; Art. 848, "caput".
- Lei Ordinária nº 9016 de 30 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.133, §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 9013 de 30 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 322, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9013 de 30 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 322, "caput" e § 2º.
- Lei Ordinária nº 8966 de 27 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62.
- Lei Ordinária nº 8949 de 9 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 442.
- Lei Ordinária nº 8923 de 27 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.71, § 4º.
- Lei Ordinária nº 8921 de 25 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.131, inciso II.
- Lei Ordinária nº 8865 de 29 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 530, itens VI e VIII.
- Lei Ordinária nº 8864 de 28 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.139, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8860 de 24 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 458, §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 8726 de 5 de Novembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.131, inciso III.
- Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 736 a 754.
- Lei Ordinária nº 8638 de 31 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.901.
- Lei Ordinária nº 8630 de 25 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 254 a 292; Art. 544, inciso VIII.
- Lei Ordinária nº 8542 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art.899.
- Lei Ordinária nº 8522 de 11 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, §§ 1º, 2º; Art. 28, parágrafo único; Art. 362, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8432 de 11 de Junho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 656 §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Art. 879, §§ 1º e 2º; Art. 882, "caput"; Art. 897 alíneas "a" e "b", §§ 1º, 2º, 3º, 4º.
- Lei Ordinária nº 8432 de 11 de Junho de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 668; Art. 669.
- Lei Ordinária nº 8260 de 12 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.16.
- Lei Ordinária nº 8099 de 5 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 275 de 30 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 578 a 610.
- Medida Provisória nº 258 de 31 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 578 a 610.
- Medida Provisória nº 236 de 28 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 216 de 31 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 215 de 30 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 578 a 610.
- Medida Provisória nº 190 de 31 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 513 , alínea "a".
- Lei Ordinária nº 8036 de 11 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 185 de 4 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7923 de 12 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.143.
- Lei Ordinária nº 7855 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16; Art. 29; Art. 41; Art. 42; Art. 74, § 2º; Art. 153; Art. 168; Art. 317; Art. 459, § 1º; Art. 477, §§ 6º, 7º e 8º.
- Lei Ordinária nº 7855 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.16, parágrafo único ; Art. 18; Art. 19; Art. 27; Art. 28; Art. 43; Art. 44; Art. 324; Art. 374; Art. 375; Art. 378; Art. 379; Art. 380; Art. 387; Art. 418; Art. 446.
- Lei Ordinária nº 7839 de 12 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 89 de 22 de Setembro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 29; Art. 41; Art. 42; Art. 74 , § 2º; Art. 153; Art. 168; Art. 317; Art. 477 , §§ 6º, 7º e 8º.
- Medida Provisória nº 89 de 22 de Setembro de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, parágrafo único; Art. 18; Art. 19; Art. 27; Art. 28; Art. 43; Art. 44; Art. 324; Art. 374; Art. 375; Art. 378; Art. 379; Art. 380; Art. 387; Art. 418; Art. 446.
- Decreto nº 97936 de 10 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 364.
- Decreto nº 97936 de 10 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13, § 2º.
- Lei Ordinária nº 7783 de 28 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 59 de 26 de Maio de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 50 de 27 de Abril de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 97458 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7701 de 21 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 896, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
- Decreto-Lei nº 2351 de 7 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 94721 de 3 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 513; "d".
- Decreto nº 94338 de 18 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93412 de 14 de Outubro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 166; Art. 195.
- Lei Ordinária nº 7543 de 2 de Outubro de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.543, parágrafo 3º.
- Lei Ordinária nº 7520 de 15 de Julho de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.647.
- Lei Ordinária nº 7494 de 17 de Junho de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.643.
- Decreto nº 92608 de 30 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 92212 de 26 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 193; §§ 1ª e 2º.
- Lei Ordinária nº 7449 de 20 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 566, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 7430 de 17 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.224, "caput".
- Lei Ordinária nº 7415 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7414 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.135, "caput".
- Decreto nº 91861 de 1º de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 80, parágrafo único; Art. 82.
- Lei Ordinária nº 7351 de 27 de Agosto de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 836.
- Lei Ordinária nº 7313 de 17 de Maio de 1985 (Poder Legislativo) - (Supressão de Dispositivo). Art.62, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 7305 de 2 de Abril de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.881, Parágrafo único.
- Decreto nº 90880 de 30 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 60; Art. 74; Art. 135; § 2º; Art. 162; Art. 168; Art. 360; Art. 429; e; Art. 628, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7275 de 10 de Dezembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7256 de 27 de Novembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.139, §§ 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 7223 de 2 de Outubro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.543, § 4º.
- Lei Ordinária nº 7189 de 4 de Junho de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 379, § 1º, incisos I e II, §§ 2º a 8º, incisos I e II.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto nº 88930 de 31 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 116, § 2º.
- Lei Ordinária nº 7121 de 8 de Setembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.709, § 2º.
- Lei Ordinária nº 7108 de 5 de Julho de 1983 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 487, § 4º.
- Decreto-Lei nº 2036 de 28 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.189; Art. 193.
- Decreto nº 88267 de 30 de Abril de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 116, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7093 de 25 de Abril de 1983 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 488.
- Lei Ordinária nº 7047 de 1º de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.580, itens II, III e § 3º.
- Lei Ordinária nº 7033 de 5 de Outubro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.702, inciso I alínea " f " ; Art. 894, alínea " b " ; Art. 896 , alínea " a " .
- Lei Ordinária nº 7033 de 5 de Outubro de 1982 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.899, § 3º; Art. 902.
- Lei Ordinária nº 6986 de 13 de Abril de 1982 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6868 de 3 de Dezembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.380, alínea "b".
- Decreto nº 84160 de 7 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 513, d.
- Lei Ordinária nº 6667 de 3 de Julho de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.843, "caput".
- Lei Ordinária nº 6651 de 23 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 353.
- Lei Ordinária nº 6637 de 8 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 225.
- Lei Ordinária nº 6635 de 2 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 670.
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 478; Art. 479.
- Lei Ordinária nº 6598 de 1º de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 778.
- Lei Ordinária nº 6533 de 24 de Maio de 1978 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 35; Art. 480, § 2º; Art. 507, parágrafo único; Art. 509.
- Lei Ordinária nº 6514 de 22 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo V do Título II, arts. 154 a 201.
- Lei Ordinária nº 6514 de 22 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 202 a 223.
- Lei Ordinária nº 6449 de 14 de Outubro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.449, § 1º.
- Decreto nº 80271 de 1º de Setembro de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Título II, Capítulo IV, Seções I, II e VIII; art. 142.
- Decreto-Lei nº 1535 de 13 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Cap. IV do Título II, arts. 129 a 153.
- Lei Ordinária nº 6386 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 608.
- Lei Ordinária nº 6386 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 549 a 551; Art.566, § único; Art. 580 a 592.
- Lei Ordinária nº 6320 de 5 de Abril de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 681, "caput".
- Lei Ordinária nº 6320 de 5 de Abril de 1976 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.681, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 6297 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 429 .
- Lei Ordinária nº 6289 de 11 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 697.
- Lei Ordinária nº 6241 de 22 de Setembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 674.
- Lei Ordinária nº 6211 de 18 de Junho de 1975 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 139, § 2º.
- Lei Ordinária nº 6204 de 29 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 453.
- Lei Ordinária nº 6205 de 29 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6203 de 17 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 469, § 3º; Art. 659, item IX.
- Lei Ordinária nº 6203 de 17 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 469, § 1º; Art. 470.
- Lei Ordinária nº 6200 de 16 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art.514, "caput", alínea "d".
- Lei Ordinária nº 6192 de 19 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6181 de 11 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 600.
- Lei Ordinária nº 6136 de 7 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.392, §§ 1º e 2º; Art. 393; Art. 395.
- Lei Ordinária nº 6128 de 6 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 566.
- Lei Ordinária nº 6090 de 16 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.654, § 5º, letra "a".
- Lei Ordinária nº 6087 de 16 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 654, § 3º.
- Lei Ordinária nº 6086 de 15 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Revigoração Parcial). Art. 80.
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 1974 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 789, § 1º.
- Decreto nº 73626 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Lei Ordinária nº 6019 de 3 de Janeiro de 1974 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 577.
- Lei Ordinária nº 5911 de 27 de Agosto de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.543, § 3º.
- Lei Ordinária nº 5889 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 5859 de 11 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5839 de 5 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 674.
- Lei Ordinária nº 5819 de 6 de Novembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 576, "caput".
- Lei Ordinária nº 5801 de 11 de Setembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 131, § 2º;.
- Lei Ordinária nº 5798 de 31 de Agosto de 1972 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 461, § 4º.
- Lei Ordinária nº 5686 de 3 de Agosto de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.13, § 3º; Art. 14, parágrafo único ; Art. 16, "caput" e parágrafo único; Art. 21, "caput".
- Lei Ordinária nº 5683 de 21 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.369.
- Lei Ordinária nº 5673 de 6 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 379, itens IX e X.
- Lei Ordinária nº 5657 de 4 de Junho de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.662, § 1º.
- Decreto-Lei nº 1149 de 28 de Janeiro de 1971 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5584 de 26 de Junho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 477; Art. 888; Art. 893; Art. 899.
- Lei Ordinária nº 5584 de 26 de Junho de 1970 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 500.
- Decreto nº 66280 de 27 de Fevereiro de 1970 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 403.
- Decreto-Lei nº 1031 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.132, § 2º.
- Decreto-Lei nº 972 de 17 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 310; Art. 314.
- Decreto-Lei nº 938 de 13 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Decreto-Lei nº 925 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 530, item VIII; Art. 545, parágrafo único; Art. 550, § 4º; Art. 551, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; Art. 589, § 4º; Art. 592, § 3º.
- Decreto-Lei nº 925 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 553, § 2º.
- Decreto-Lei nº 925 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 526; Art. 545, "caput"; Art. 550, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 552; Art. 551, "caput"; Art. 558, § 1º; Art. 576, § 3º; Art. 580, alínea "b"; Art. 581; Art. 582, § 1º itens I e III e § 2º; Art. 584; Art. 588, § 2º ; Art. 592, itens II, III, IV e §§ 1º e 2º; Art. 606.
- Decreto-Lei nº 925 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 563; Art. 583.
- Decreto-Lei nº 926 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Arts. 13 a 21; Art. 30; Art. 52.
- Decreto-Lei nº 926 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, §§ 1º e 2º; Art. 21, §§1º e 2º; Art. 22; Art. 23; Art. 24.
- Decreto-Lei nº 915 de 7 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.224, "caput".
- Decreto-Lei nº 766 de 15 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 477, § 1º; § 4º e § 5º.
- Decreto-Lei nº 759 de 12 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 461.
- Decreto-Lei nº 754 de 11 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.224, § 2º.
- Decreto-Lei nº 744 de 6 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 379, itens VI, VII e VIII e parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 744 de 6 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 379, itens II e V.
- Decreto-Lei nº 691 de 18 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.451 a 453.
- Decreto-Lei nº 546 de 18 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 73.
- Decreto-Lei nº 506 de 18 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.576, item I e § 5º.
- Decreto-Lei nº 507 de 18 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Art.530, item VII.
- Decreto-Lei nº 424 de 21 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 616, § 3º; Art. 867, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 209.
- Lei Ordinária nº 5562 de 12 de Dezembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 477, §§ 1º, 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 5562 de 12 de Dezembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 510.
- Lei Ordinária nº 5562 de 12 de Dezembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 500.
- Lei Ordinária nº 5530 de 13 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5442 de 24 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 650; Art. 656; Art. 670; Art. 672; Art. 678; Art. 679; Art. 680; Art. 694; Art. 693; Art. 697; Art. 721; Art. 894; Art. 895, alínea "a"; Art. 896, "caput" , alíneas "a" e "b" e § 4º; Art. 899 .
- Lei Ordinária nº 5442 de 24 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 675; Art. 682, item I; Art. 684, § 2º; Art. 709, item III .
- Lei Ordinária nº 5442 de 24 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 680; Art. 694 .
- Lei Ordinária nº 5431 de 3 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 209, § 5º.
- Lei Ordinária nº 5381 de 9 de Fevereiro de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 86, §§ 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 5274 de 24 de Abril de 1967 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.80.
- Decreto-Lei nº 300 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.598.
- Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 553, Alínea "f".
- Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 457, § 3º; Art. 532, § 5º; Art. 662, § 6º; Art. 899, § 5º.
- Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 529.
- Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 443, § 2º; Art. 462, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 592, § 2º.
- Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 24; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 36; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 47; Art. 49; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 70; Art. 78, parágrafo único; Art. 80; Art. 140; Capítulo V; Art. 154 a 223; Art. 224, § 1º; Art. 362; Art. 374; Art. 379; Art. 389; Art. 392; Art. 393; Art. 397; Art. 402; Art. 403; Art. 405; Art. 406; Art. 407; Art. 408; Art. 413; Art. 417; Art. 418; Art. 420; Art. 421; Art. 434; Art. 435; Art. 436; Art. 441; Art. 445; Art. 458; Art. 473; Art. 478, § 4º; Art. 510; Art. 530; Art. 543; Art. 544; Art. 576; Art. 579; Título VI; Art. 611 a 625; Art. 628 a 630; Art. 635 a 637; Art. 640; Art. 654; Art. 656; Art. 661, alíneas "a" e "c"; Art. 662, § 5º; Art. 702, alínea "c"; Art. 709; Art. 789; Art. 790; Art. 836; Art. 894; Art. 896, "caput" e § 4º.
- Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45; Art. 46; Art. 121; Art. 127; Art. 128; Art. 398; Art. 536; Art. 567; Art. 568; Art. 569; Art. 573, § 2º; Art. 904, § 2º.
- Decreto-Lei nº 193 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.47.
- Decreto-Lei nº 133 de 1º de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 61, § 2º parte final; Art. 73.
- Decreto-Lei nº 127 de 31 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação das Disposições em Contrário).
- Decreto-Lei nº 75 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 899, §§ 2º, 3º e 4º.
- Decreto-Lei nº 75 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.899, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5107 de 13 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.132, letra "a".
- Lei Ordinária nº 5085 de 27 de Agosto de 1966 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 130 ao Art. 147.
- Decreto-Lei nº 5 de 4 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art.238; Art. 244.
- Decreto-Lei nº 3 de 27 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.472, §§ 3º, 4º e 5º; Art. 482, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 3 de 27 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 528.
- Lei Ordinária nº 4923 de 23 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4839 de 18 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4824 de 5 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.475, § 1º.
- Lei Ordinária nº 4825 de 5 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 483, § 3º.
- Lei Ordinária nº 4769 de 9 de Setembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 4749 de 12 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4725 de 13 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4668 de 8 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 510.
- Lei Ordinária nº 4654 de 2 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 180; Art. 223.
- Lei Ordinária nº 4589 de 11 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 588, § 2º; Art. 590; Art. 591; Art. 600; Art. 610.
- Lei Ordinária nº 4589 de 11 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 595; Art. 596; Art. 597.
- Lei Ordinária nº 4330 de 1º de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4266 de 3 de Outubro de 1963 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4140 de 21 de Setembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 580, §§ 1º a 3º.
- Lei Ordinária nº 4140 de 21 de Setembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.580, alíneas "b" e "c".
- Lei Ordinária nº 4072 de 16 de Junho de 1962 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 3970 de 13 de Outubro de 1961 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.238.
- Lei Ordinária nº 3970 de 13 de Outubro de 1961 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.244.
- Lei Ordinária nº 3857 de 22 de Dezembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 232; Art. 233.
- Lei Ordinária nº 3807 de 26 de Agosto de 1960 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 918.
- Lei Ordinária nº 3488 de 12 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 226.
- Lei Ordinária nº 3486 de 10 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 670.
- Lei Ordinária nº 3440 de 27 de Agosto de 1958 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 682, § 3º.
- Lei Ordinária nº 3265 de 22 de Setembro de 1957 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 534, § 1º, § 2º e § 3º.
- Lei Ordinária nº 3207 de 18 de Julho de 1957 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 3165 de 1º de Junho de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 278, "caput".
- Lei Ordinária nº 3030 de 19 de Dezembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 82.
- Lei Ordinária nº 3022 de 19 de Dezembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.580, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 2959 de 17 de Novembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 34; Art. 443.
- Lei Ordinária nº 2924 de 21 de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.300.
- Lei Ordinária nº 2872 de 18 de Setembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 266, § 2º.
- Lei Ordinária nº 2872 de 18 de Setembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.264, § 7º.
- Lei Ordinária nº 2802 de 18 de Junho de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 565;.
- Lei Ordinária nº 2800 de 18 de Junho de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 327.
- Lei Ordinária nº 2757 de 23 de Abril de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, letra "a".
- Lei Ordinária nº 2693 de 23 de Dezembro de 1955 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 611, § 2º; Art. 857, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 2693 de 23 de Dezembro de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 524, "caput", alínea "e" e § 4º; Art. 538.
- Lei Ordinária nº 2693 de 23 de Dezembro de 1955 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 530, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 2573 de 15 de Agosto de 1955 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 36818 de 25 de Janeiro de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 586.
- Lei Ordinária nº 2275 de 30 de Julho de 1954 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.872, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 2244 de 23 de Junho de 1954 (Poder Legislativo) - (Supressão de Alínea). Art. 708, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 2244 de 23 de Junho de 1954 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 662, §§ 4º e 5º; Art. 663, "caput" e § 1º; Art. 685, § 2º; Art. 690; Art. 693, alíneas "a" e "b" e §§ 1º e 2º; Art. 696, §§ 1º e 2º; Art. 697; Art. 699; Art. 702; Art. 708, parágrafo único e alínea "a"; Art. 709; Art. 774; Art. 879; Art. 883; Art. 884, §§ 3º e 4º; Art. 894; Art. 896, alíneas "a", "b" e § 4º; Art. 899, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 2196 de 1º de Abril de 1954 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 285, parágrafo único, item III.
- Lei Ordinária nº 1999 de 1º de Outubro de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 457.
- Lei Ordinária nº 1890 de 13 de Junho de 1953 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 1723 de 8 de Novembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.461.
- Lei Ordinária nº 1667 de 1º de Setembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.530, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 1599 de 9 de Maio de 1952 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 1540 de 3 de Janeiro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 224.
- Lei Ordinária nº 1530 de 26 de Dezembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 132, alínea "b"; Art. 142, parágrafo único; Art. 486, §§ 2º e 3º; Art. 487, incisos I e II; e Art. 654, § 5º.
- Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 893; Art. 896, alíneas "a" e "b" e § 1º; Art. 899, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 816 de 9 de Setembro de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 132 ; Art. 134, alíneas "d", "e" e "f".
- Lei Ordinária nº 768 de 21 de Julho de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 224, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 101 de 17 de Setembro de 1947 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 451 ; Art. 452.
- Decreto-Lei nº 9852 de 13 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 131.
- Decreto-Lei nº 9797 de 9 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Supressão de Artigo). Art. 680; Art. 694; Art. 695.
- Decreto-Lei nº 9797 de 9 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 644; Art. 647; Art. 654; Art. 670; Art. 672, "caput" e § 1º; Art. 681; Art. 693; Art. 696.
- Decreto-Lei nº 9675 de 29 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 530, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 73.
- Decreto-Lei nº 9615 de 20 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 594.
- Decreto-Lei nº 9502 de 23 de Julho de 1946 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 521, alíneas "d" e "e"; Art. 522, § 3º.
- Decreto-Lei nº 9502 de 23 de Julho de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 521, alínea "a" ; Art. 524 ; Art. 525, "caput" ; Art. 530, parágrafo único ; Art. 565 .
- Decreto-Lei nº 9401 de 24 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 497 .
- Decreto-Lei nº 9398 de 21 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 670, §§ 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 9398 de 21 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Supressão de Parágrafo Único). Art. 670 .
- Decreto-Lei nº 9168 de 12 de Abril de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 895, alínea "b".
- Decreto-Lei nº 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 511; Art. 512; Art. 513; Art. 514; Art. 515, parágrafo único; Art. 516; Art. 517, "caput" e § 1º; Art. 518; Art. 519; Art. 520, "caput", parágrafo único; Art. 522, "caput", § 1º e § 2º; Art. 525, parágrafo único, alínea "a"; Art. 526; Art. 527, "caput" e alínea "a"; Art. 528; Art. 530, alíneas "a", "b", "c", "d"; Art. 531, §§ 3º e 4º; Art. 532; Art. 534, § 1º; Art. 536; Art. 537, "caput", §§ 2º e 3º; Art. 538; Art. 540; Art. 542; Art. 543; Art. 547, parágrafo único; Art. 549, parágrafo único; Art. 550, "caput", § 2º; Art. 551; Art. 553, letra "e"; Art. 554; Art. 555; Art. 556; Art. 557; Art. 558; Art. 559; Art. 560; Art. 563; Art. 565; Art. 567; Art. 570; Art. 571; Art. 572; Art. 573, § 2º; Art. 574, parágrafo único; Art. 575; Art. 576, "caput", parágrafo único; Art. 580, alínea "c"; Art. 581, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 583; Art. 584; Art. 586, "caput" e §§ 5º e 6º; Art. 588, "caput" e § 2º; Art. 592, II, alínea "a ", parágrafo único; Art. 594; Art. 595, "caput", §§ 1º e 2º; Art. 596; Art. 597, §§ 1º e 2º; Art. 598; Art. 606, "caput", § 1º; Art. 610.
- Decreto-Lei nº 8740 de 19 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 511; Art. 513; Art. 514; Art. 515; Art. 517, "caput" e § 1º; Art. 518, §§ 1º e 2º; Art. 520; Art. 522; Art. 525, letra "a"; Art. 526; Art. 527, "caput" e letra "a"; Art. 530, alíneas "a", "b", "c", "d"; Art. 531, §§ 3º e 4º; Art. 532, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 534, § 1º; Art. 536; Art. 537, "caput" e § 2º; Art. 538, §§ 1º e 2º; Art. 540; Art. 542; Art. 543; Art. 547, parágrafo único; Art. 549, parágrafo único; Art. 550, § 2º; Art. 551; Art. 553, letra "e"; Art. 554; Art. 555; Art. 556; Art. 557, letras "a" e "b" e parágrafo único; Art. 565; Art. 567; Art. 570; Art. 571; Art. 572; Art. 573, § 2º; Art. 574, parágrafo único; Art. 575; Art. 580, letra "c"; Art. 583; Art. 584; Art. 586, "caput" e §§ 5º e 6º; Art. 588, §§ 2º e 3º; Art. 592, II, letra "a " e parágrafo único; Art. 594; Art. 596; Art. 597, parágrafo único; Art. 606, § 1º; Art. 610.
- Decreto-Lei nº 8740 de 19 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 512; Art. 515, parágrafo único; Art. 516; Art. 519; Art. 520, parágrafo único; Art. 522, § 1º; Art. 528; Art. 537, § 3º; Art. 555, letras "b" e "c"; Art. 557, § 1º; Art. 558, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 559; Art. 560; Art. 563; Art. 576, parágrafo único; Art. 581, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 595, §§ 1º e 2º; Art. 597, §§ 1º e 2º; Art. 598.
- Decreto-Lei nº 8739 de 19 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). .
- Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Supressão de Artigo). Art. 691; Art. 692; Art. 698; Art. 703; Art. 704; Art. 705; Art. 706; Art. 709.
- Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 647; Art. 649; Art. 654; Art. 655; Art. 656; Art. 657; Art. 658; Art. 670; Art. 680; Art. 681; Art. 682; Art. 683; Art. 689; Art. 690; Art. 693; Art. 694; Art. 695; Art. 696; Art. 697; Art. 699; Art. 700; Art. 701; Art. 702; Art. 707; Art. 708; Art. 710; Art. 712; Art. 718; Art. 721; Art. 737; Art. 746; Art. 748; Art. 749; Art. 750; Art. 751; Art. 752; Art. 757; Art. 758; Art. 760; Art. 761; Art. 774; Art. 775; Art. 789; Art. 799; Art. 821; Art. 851; Art. 864; Art. 883; Art. 893; Art. 894; Art. 895; Art. 896; Art. 897; Art. 899; Art. 902; Art. 903; Art. 904.
- Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 577.
- Decreto-Lei nº 8440 de 24 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 8305 de 6 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 311, alínea "c".
- Decreto-Lei nº 8080 de 11 de Outubro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 529, alínea "a"; Art. 530, parágrafo único; Art. 531, parágrafo 3º; Art. 532; Art. 555, alínea "c".
- Decreto-Lei nº 8079 de 11 de Outubro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, alíneas "c" , "d" e parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 7321 de 14 de Fevereiro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 857; Art. 859.
- Decreto-Lei nº 6379 de 28 de Março de 1944 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 433 .
- Decreto-Lei nº 6361 de 22 de Março de 1944 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art. 239 ; Art. 241 .
- Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 250, § 4º; Art. 480, § 2º.
- Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 652, item "e".
- Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, alínea "e"; Art. 133, alínea "c"; Art. 227, § 2º; Art. 229, §§ 1º e 2º; Art. 234; Art. 244, § 2º; Art. 264, § 7º; Art. 286; Art. 287, parágrafo único; Art. 360; Art. 379; Art. 500; Art. 652, alínea "d", Art. 653, alínea "b"; Art. 705; Art. 767; Art. 808; Art. 895, alínea "b"; Art. 896, alínea "b"; Art. 899; Art. 902, § 1º; Art. 903; Art. 918; Art. 577, Quadro; Art. 652, alínea "d"; Art. 922.
- Decreto-Lei nº 6110 de 16 de Dezembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 486.
- Decreto-Lei nº 6053 de 30 de Novembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 738.
- Decreto-Lei nº 5922 de 25 de Outubro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 330.
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) (1943) - Legislação trabalhista - Direito do trabalho - Trabalhador - Empregado - Salário - Atividade insalubre - Tempo de serviço - Aposentadoria