Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1989, Página 19212 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2249 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1989, Página 19229 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 9/11/1989, Página 4590 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 14/12/1989, Página 5550 (Apreciação de Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 89/1989, (PLV 27/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 698 de 1.989.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 698 de 1.989.
- Art. 9º - (Mantém veto)
- Art. 477, § 9º da CLT, alterado pelo art. 1º do projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput" ; Art. 4º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, "caput", inciso IV .
- Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7923 de 12 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.7º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 7923 de 12 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.7º, § 2º.
Indexação
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Alteração - Procedimento - Fixação - Valor - Multa - Atraso - Pagamento - Salário - Empregado - Violação - Previsão - Criação - Programa de Desenvolvimento - Sistema - Inspeção do Trabalho