Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigo - Revogação - Alteração
TRABALHO - Mulher - Hora extra - Jornada de trabalho - Duração
TRABALHO - Mulher - Hora extra - Jornada de trabalho - Duração