Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.013/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRABALHO - Atividade insalubre - Atividade perigosa - Riscos (segurança) - Saúde - Exposição - Resíduo inflamável - Explosivo - Energia elétrica - Roubo - Violência física - Atividade profissional - Segurança pessoal - Patrimônio
TRABALHADOR - Empregado - Adicional de periculosidade - Adicional de insalubridade
VIGILANTE - Desconto - Compensação - Adicional - Acordo coletivo e trabalho