Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2025, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1018 de 2,025.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, na parte que inclui a alínea "c" no inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, na parte que inclui o § 1º no art. 2º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, na parte que inclui o parágrafo único no art. 2º-C da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Indexação
EMPREGADO - Trabalhador - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Crédito consignado - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação de crédito - Fiscalização - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Trabalhador autônomo - Entregador por aplicativo - Transporte de passageiro - Transporte individual - Transporte por aplicativo - Transporte privado - Transporte remunerado - repasse - Empregador - Multa - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização - contratação - Crédito - Vínculo empregatício - operacionalização - Sistema digital - Plataforma digital - Acesso - Dados pessoais - Uso compartilhado de dados - Taxa de juros - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Termo de Débito Salarial (TDS) -
PODER EXECUTIVO - Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - criação - competência - Membro
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
DIRETOR - Empregado - direitos - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Sistema digital - Plataforma digital
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003) - alteração