Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.351, DE 27 DE AGOSTO DE 1985
EMENTA: Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1985, Página 12593 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Alteração
JUSTIÇA DO TRABALHO - Conhecimento - Ação rescisória - Código de Processo Civil
JUSTIÇA DO TRABALHO - Conhecimento - Ação rescisória - Código de Processo Civil