Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1991, Página 28837 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2877 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
