Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.036, DE 28 DE JUNHO DE 1983
EMENTA: Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1983, Página 11354 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/8/1983, Página 1285 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 1983 (Poder Legislativo) - (Rejeição de Texto).
- Parecer nº 667 de 1º de Janeiro de 1983 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação). Art. 11.
Indexação
REMUNERAÇÃO - Servidor - Empregado - Dirigente - Administração Federal - Empresa Estatal - União Federal - Distrito Federal - Territórios federais - Determinação - Limitação - Paradigma - Vencimentos - Presidente da República
INATIVIDADE - Servidor - Beneficiário - Aposentadoria voluntária - Proibição - Concessão - Benefício - Vantagens
EMPRÉSTIMO PESSOAL - Financiamento - Veículos - Imóvel - Bens de consumo - Auxílio moradia - Auxílio financeiro - Auxílio natalidade - Auxílio funeral - Auxílio - Casamento - Cartão de crédito - Proibição - Empresa Estatal - Concessão - Servidor - Empregado
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Gratificação - Assiduidade - Proibição - Empresa Estatal - Concessão - Servidor - Empregado
EMPRESA ESTATAL - Proibição - Aquisição - Título - Sócio - Sociedade civil - Objetivo - Lazer - Assistência social - Doação - Exceção - Autorização - Ministro de Estado - Criação - Benefício - Vantagens
EMPRESA ESTATAL - Obrigatoriedade - Limitação - Despesa - Custeio - Competência - Presidente da República - Alteração - Percentual
CNPS - Competência - Fixação - Prazo determinado - Política salarial - Remuneração - Pessoal - Empresa estatal - Aprovação - Presidente da República
INATIVIDADE - Servidor - Beneficiário - Aposentadoria voluntária - Proibição - Concessão - Benefício - Vantagens
EMPRÉSTIMO PESSOAL - Financiamento - Veículos - Imóvel - Bens de consumo - Auxílio moradia - Auxílio financeiro - Auxílio natalidade - Auxílio funeral - Auxílio - Casamento - Cartão de crédito - Proibição - Empresa Estatal - Concessão - Servidor - Empregado
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Gratificação - Assiduidade - Proibição - Empresa Estatal - Concessão - Servidor - Empregado
EMPRESA ESTATAL - Proibição - Aquisição - Título - Sócio - Sociedade civil - Objetivo - Lazer - Assistência social - Doação - Exceção - Autorização - Ministro de Estado - Criação - Benefício - Vantagens
EMPRESA ESTATAL - Obrigatoriedade - Limitação - Despesa - Custeio - Competência - Presidente da República - Alteração - Percentual
CNPS - Competência - Fixação - Prazo determinado - Política salarial - Remuneração - Pessoal - Empresa estatal - Aprovação - Presidente da República