Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-31, DE 24 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Membro - Órgão público - Vinculação - Assessoramento jurídico - Capital (cidade) - Representação judicial - Autarquia - Fundação pública
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU) - Organização administrativa
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - Reestruturação
MEDIDA CAUTELAR
AÇÃO JUDICIAL - Ajuizamento - Jurisdição
AÇÃO RESCISÓRIA - Medida Cautelar - Suspensão
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Execução judicial - Acórdão - Instrução do processo - Certidão - Trânsito em julgado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cabimento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Tributo - Contribuição prrevidenciária - Beneficiário - Identificação - Individualização
CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO - Transposição - Bacharel - Direito (Ciência )
AÇÃO COLETIVA - Associação civil
DEPÓSITO PRÉVIO - Interposição de recurso - Dispensa
SENTENÇA JUDICIAL - Recurso judicial - Liberação - Servidor Público Civil - Folha de pagamento - Trânsito em julgado
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Folha de pagamento - Sentença judicial - Liberação - Trânsito em julgado
SERVIÇOS PÚBLICOS - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Dano material - Indenização - Direitos - Prescrição
FAZENDA PÚBLICA - Execução judicial - Embargo - Honorários advocatícios
FAZENDA PÚBLICA - Juros de mora - Condenação - Pagamento - Verba - Remuneração - Servidor público civil - Empregado público - Percentual - Valor
PRECATÓRIO - Pagamento - Revisão - Tribunal - Presidente
UNIÃO - Reivindicação - Desistência - Domínio - Terras indígenas - Aldeia indígena - Extinção - Jesuíta - Confisco
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - Órgão público - Vinculação
MINSTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Órgão público - Vinculação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS) - Alteração
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1964) - Alteração