Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Lei da Internação Compulsória (2019)

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2019, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 239 de 2.019.
  • Art. 7º-A, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 61, § 5º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art.6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 8º-A, Incisos VI e VII e art. 17, ambos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterados respectivamente pelos arts. 2º e 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 22-B, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 4º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 63, § 3º e § 4º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterados pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Arts. 8º-B e 8ª-C, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inseridos pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 26-A, § 2º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 5º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 8º-F, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 23-B, § 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 4º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 26-A, § 3º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 5º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 26-A, § 4º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 5º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 26-A, § 5º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 5º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 33, Alterações, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 62, § 1º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 50, Alterações, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 64, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 63, § 5º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 65-A, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G e 3º-I da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterados pelo art. 7º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 3º-H, e alterações ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, inseridos pelo art. 7º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, 9º e 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 19 - (Mantém Veto)
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - Criação - Competência - Alteração - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Adolescente - Jovem aprendiz - Vaga - Oferta
POLÍTICA NACIONAL - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Colaboração - Competência - Financiamento - Droga - Tóxico - Entorpecente - Tráfico internacional - Tráfico local - Repressão - Produção - Combate - Prevenção - Controle - Dependência física - Dependência psíquica - Dependência química - Reabilitação - Tratamento de saúde - Tratamento médico - Internação hospitalar - Internação compulsória - Plano Individual de Atendimento (PIA) - Autorização - Família - Responsável legal - Servidor público - Acolhimento institucional - Reinserção social - Reinclusão - Usuário - Dependente químico - Consentimento - Educação - Lavagem de dinheiro - Prazo
DROGA - Crime - Pena - Investigação policial - Instrução criminal - Utilização - Consumo - Aquisição - Venda - Fabricação - Importação - Exportação - Guarda - Armazenagem - Transporte - Destruição - Incineração - Condução sob efeito de álcool - Condução sob efeito de substância psicoativa - Condução perigosa - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - Equipamento
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Veículo - Embarcação - Aeronave - Apreensão - Leilão - Alienação de bens - Destinação - Avaliação - Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Finalidade
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD) - Finalidade
SEMANA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Criação - Comemoração - Mês - Junho
LEI DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (2019)
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração