Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 216, DE 31 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1990, Página 16707 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/10/1990, Página 3907 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2523 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INSS - Competência
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - Competência - Transferência - INSS
TRABALHADOR - DESEMPREGADO - Assistência
TRABALHADOR - Identificação - Inspensão do Trabalho - Segurança - Saúde