Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1949, Página 14994 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1050/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

RECURSO JUDICIAL - Embargos - Recurso ordinário - Recurso de revista - Agravo - Alteração