Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.353, DE 20 DE MARÇO DE 1944
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1944, Página 4923 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1944 , Página 280 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT