Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 19 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2014, Página 2 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2014, Página 1 (Retificação)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 166 de 2.014.
- Art. 92, "Caput" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 17 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 31, incisos VI e VII do art. 44 e Anexo XXVI - (Mantém Veto)
- Art. 26 - (Mantém Veto)
- Art. 32 - (Mantém Veto)
- Art. 33 - (Mantém Veto)
- Art. 34 - (Mantém Veto)
- Art. 35 - (Mantém Veto)
- Art. 36 - (Mantém Veto)
- Art. 37 - (Mantém Veto)
- Art. 38 - (Mantém Veto)
- Art. 39 - (Mantém Veto)
- Art. 40, Anexos XXVII a XXXVIII - (Mantém Veto)
- Art. 41 - (Mantém Veto)
- Art. 42 - (Mantém Veto)
AGÊNCIA REGULADORA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) - Concessão (administração pública) - Avaliação de desempenho individual
CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
EX-TERRITÓRIO - Rondônia - Servidor público civil - Militar - Policial militar - Bombeiro militar - Policial civil - Empregado público
REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) - Alteração - Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Gratificação de Desempenho - Aposentado - Pensionista - Cálculo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Pessoal
PERITO FEDERAL AGRÁRIO - Carreira
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA)
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Direta - Empregado público - Retorno - Autarquia federal - Fundação pública - Comprovação - Parcela - Remuneração - Prazo - Decadência - Atualização - Aumento - Índice - Correção - Benefício - Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Ajuda de custo - Remoção de ofício - Pedido - Interesse - Administração pública
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licenciamento - Licença - Cargo de direção - Representação sindical - Entidade de classe - Cadastro - Duração - Prazo - Período - Mandato eletivo - Renovação - Reeleição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Concessão (administração pública) - Alistamento eleitoral - Recadastramento - Prazo
UNIÃO - Órgão público - Servidor público civil - Exame médico - Periodicidade - Convênio - Parceria - Cooperação - Administração direta - Autarquia federal - Fundação pública - Operadora - Plano de saúde - Assistência à saúde - Contrato administrativo
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Ministério da Justiça - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ministério do Turismo - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração de pessoal
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (GSISTE)
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - Incentivo
AMBULÂNCIA - Condutor - Motorista - Comprovação - Treinamento - Reciclagem - Curso de aperfeiçoamento - Prazo - Associação - Sindicato - Representação sindical - Direitos
DIFERENÇA INDIVIDUAL - Servidor público civil - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Seguro Social - Vantagem - Transformação - Pagamento
JORNADA DE TRABALHO - Carreira - Supervisor Médico-Pericial - Perito Médico Previdenciário
VALOR - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDATR) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH) - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR) - Plano especial de cargos - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (GDAIT) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (GDADNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (GDAPEC) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (GDARM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA) - Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN)