Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-13, DE 28 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHO - Regime de Tempo Parcial
FÉRIAS
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
JORNADA DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO - Suspensão - Pagamento - Multa
EMPREGADO - Qualificação profissional
EMPREGADO - Trabalho em regime de tempo parcial - Hora Extra
PROGRAMA (Administração) - Educação e formação profissional
BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Criação
SEGURO-DESEMPREGO
JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - Julgamento - Ação judicial - Trabalhador - Portuário - Operador de carga e descarga - Relação de emprego
EMPRESA - Empregado - Admissão - Dispensa - Comunicação - Mensal - Delegacia Regional do Trabalho
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR (CODEFAT)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração