Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-13, DE 28 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
