Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
Lei do FGTS (1966); Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (1966)
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1966, Página 10587 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 73 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 10/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7839 de 12 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 7794 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto nº 97936 de 10 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 72 de 20 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 2465 de 31 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2408 de 5 de Janeiro de 1988 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 12.
- Decreto-Lei nº 2291 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 6911 de 27 de Maio de 1981 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 6765 de 18 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 10.
- Lei Ordinária nº 6675 de 9 de Julho de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.12, § 1º.
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1432 de 5 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 8º, item I; Art. 9º.
- Decreto-Lei nº 1305 de 8 de Janeiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 24.
- Lei Ordinária nº 5958 de 10 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5705 de 21 de Setembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 5705 de 21 de Setembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 1º e 2º .
- Decreto-Lei nº 691 de 18 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5461 de 25 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 23.
- Decreto-Lei nº 194 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º.
- Decreto-Lei nº 20 de 14 de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
Indexação
LEI DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
TRABALHADOR - Dispensa - Estabilidade - Indenização - Tempo de serviço
LEI DO FGTS (1966)
TRABALHADOR - Dispensa - Estabilidade - Indenização - Tempo de serviço
LEI DO FGTS (1966)