Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 3/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES (DESENROLA BRASIL) - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Supervisão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Finalidade - Estímulo - Incentivo - Renegociação - Dívida - Pagamento - Pessoa física - Inscrição - Cadastro Negativo - Inadimplemento - Inadimplente - Redução - Débito - Facilitação - Acesso - Mercado de crédito - Dispensa - Apresentação - Termo de quitação - Pequeno produtor rural - Pessoa física - Renda bruta - Inferior - Limite - Pequena empresa - Devedor - Credor - Companhia securitizadora de créditos - Fundo de investimento - Instituição de crédito - Cessionário - Cessão de crédito - Agente financeiro - Garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Financiamento - Quitação - Crédito presumido - Ressarcimento - Instituição financeira - Instituição de crédito - Educação financeira - Prevenção - Inadimplemento - Recuperação - Crédito - Superendividamento - Contrato de comissão - Compra e venda - Bens - Mútuo - Negócio jurídico - Comissário - Nome
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Aplicação - Pequeno produtor rural - Agricultor familiar - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Cooperativa agrícola - Atividade econômica - Renda bruta - Enquadramento - Pequena empresa - Dispensa
INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PÓS-PAGO - Portabilidade - Saldo devedor - Fatura - Cartão de crédito - Redução - Taxa de juros - Limite - Encargo financeiro - Crédito rotativo - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Regulamentação
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração