Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.726, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1993, Página 16673 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2936 Vol. 11 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1818/1991

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Trabalhador - Falta ao serviço - Alteração
INSS - Atestado - Acidente do trabalho - Doença