Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13523 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 160 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1966, Página 13951 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1966, Página 14391 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 6309 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13; Art. 23; Art. 25.
• Lei Ordinária nº 6309 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.25, §§ 1º e 2º .
• Decreto nº 72771 de 6 de Setembro de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 5890 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 25.
• Lei Ordinária nº 5890 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 39.
• Decreto-Lei nº 854 de 11 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13; Art. 20.
• Decreto-Lei nº 710 de 28 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação). .
• Decreto-Lei nº 225 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto-Lei nº 262 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, XI; Art. 12, VII.
• Decreto-Lei nº 129 de 31 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.43.
• Decreto-Lei nº 110 de 23 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Ratificação). Art. 26.