Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO - Trabalhador - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Crédito consignado - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização - contratação - Crédito - Vínculo empregatício - operacionalização - Sistema digital - Plataforma digital - Acesso - Dados pessoais - Uso compartilhado de dados - Taxa de juros
PODER EXECUTIVO - Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - criação - competência - Membro
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
DIRETOR - Empregado - direitos - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Sistema digital - Plataforma digital
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003) - alteração