Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
