Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2017, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/2/2018, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 466 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 466 de 2,017.
- Art. 19, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 19-A, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 19-A, § 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 19-B, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
