Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.471, DE 14 DE JULHO DE 1997
EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1997, Página 14905 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4115 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Falta justificada - Empregado - Realização - Exame vestibular - Ensino superior