Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2002, Página 4 (Publicação Original)

Anexo(s):

ANEXO 1

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 4870 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II; Art. 6º; Art. 18, incisos XV, XXIIII, e § 2º, do Regulamento.
Decreto nº 4870 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 2º; Art. 18, § 1º, do Regulamento.

Indexação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Competência
INSPEÇÃO DO TRABALHO - Regulamento
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHADOR - Proteção - Defesa
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Competência
AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO - Transporte - Circulação - Passe livre - Concessão

Legislação

Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

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