Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975
EMENTA: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 1/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 94089 de 12 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Limitação de Remuneração). Art. 2º; parágrafo único.
- Decreto nº 91862 de 1º de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 2º, Parágrafo Único.
- Decreto nº 91215 de 30 de Abril de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 2º, parágrafo único.
- Decreto nº 90395 de 6 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; parágrafo único.
- Decreto nº 89609 de 2 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto nº 88931 de 31 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 87744 de 29 de Outubro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; parágrafo único.
- Decreto nº 85951 de 29 de Abril de 1981 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, Parágrafo único.
- Decreto nº 85266 de 20 de Outubro de 1980 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Decreto nº 84144 de 1º de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 6708 de 30 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 81624 de 4 de Maio de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; par. único.
- Lei Ordinária nº 6437 de 20 de Agosto de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 6423 de 17 de Junho de 1977 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 6367 de 19 de Outubro de 1976 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 78382 de 8 de Setembro de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 6329 de 12 de Maio de 1976 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 77511 de 29 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, parágrafo único.
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fator representativo - Correção monetária - Restrição - Fixação