Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.986, DE 13 DE ABRIL DE 1982
EMENTA: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1982, Página 6444 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FISCAL DO TRABALHO - Quadro de Pessoal - Ministério do Trabalho - Denominação - Alteração
CLT - Infração - Multa - Percentagem - Aumento
CLT - Infração - Multa - Percentagem - Aumento