Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis n os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/10/2000, Página 44 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2351/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Membro - Órgão público - Vinculação - Assessoramento jurídico - Capital (cidade) - Representação judicial - Autarquia - Fundação pública
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU) - Organização administrativa
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - Reestruturação
MEDIDA CAUTELAR
AÇÃO JUDICIAL - Ajuizamento - Jurisdição
AÇÃO RESCISÓRIA - Medida Cautelar - Suspensão
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Execução judicial - Acórdão - Instrução do processo - Certidão - Trânsito em julgado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cabimento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Tributo - Contribuição prrevidenciária - Beneficiário - Identificação - Individualização
CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO - Transposição - Bacharel - Direito (Ciência )
AÇÃO COLETIVA - Associação civil
DEPÓSITO PRÉVIO - Interposição de recurso - Dispensa
SENTENÇA JUDICIAL - Recurso judicial - Liberação - Servidor Público Civil - Folha de pagamento - Trânsito em julgado
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Folha de pagamento - Sentença judicial - Liberação - Trânsito em julgado
SERVIÇOS PÚBLICOS - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Dano material - Indenização - Direitos - Prescrição
FAZENDA PÚBLICA - Execução judicial - Embargo - Honorários advocatícios
FAZENDA PÚBLICA - Juros de mora - Condenação - Pagamento - Verba - Remuneração - Servidor público civil - Empregado público - Percentual - Valor
PRECATÓRIO - Pagamento - Revisão - Tribunal - Presidente
UNIÃO - Reivindicação - Desistência - Domínio - Terras indígenas - Aldeia indígena - Extinção - Jesuíta - Confisco
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - Órgão público - Vinculação
MINSTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Órgão público - Vinculação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Órgão público - Vinculação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS) - Alteração
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1964) - Alteração