Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1982, Página 22481 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 80 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 30/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Contribuição Sindical - Trabalhador Autônomo - Profissional Liberal - Empregador - Alteração