Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1965, Página 9337 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 153 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1965, Página 9531 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1965, Página 11729 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1965, Página 12042 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8873 de 26 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º; Art. 11, § 1º; Art. 13.
• Lei Ordinária nº 6642 de 14 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 8º.
• Lei Ordinária nº 6642 de 14 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º, alínea "a"; Art. 11.
• Decreto nº 61934 de 22 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 58670 de 20 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).