Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2018, Página 17 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2.018.
- Art. 2º, Incisos II e X a XIII, e § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, §§ 4º ao 6º - (Mantém Veto)
- Art. 33, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 32 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, IV, V, VI.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, IV, V, VI.
- Medida Provisória nº 1122 de 8 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 29 ; Art. 34 (Sem eficácia).
- Decreto nº 10552 de 25 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29, § 2º .
- Decreto nº 9823 de 4 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo II .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Quadro de Pessoal - Quadro em extinção - Servidor público civil federal - Servidor público civil - Servidor público civil municipal - Carreira pública - Polícia militar - Policial militar - Bombeiro militar - Policial civil - Polícia civil - Corpo docente - Professor - Magistério - Educação básica - Empregado público - Aposentado - Pensionista - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Ex-Território - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Comprovação - Exercício de cargo público - Cargo efetivo - Incorporação - Enquadramento - Prestação de serviço - Estado - Transformação - Instalação - Data - Período - Admissão - Governo Estadual - Prefeitura - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cessão - Ressarcimento - Aproveitamento - Vínculo empregatício - Reconhecimento - Opção - Inclusão - Enquadramento - Cargo público - Comprovação - Documento - União - Reconhecimento - Aplicação - Aposentado - Pensionista - Compensação financeira - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Remuneração - Retribuição pecuniária - Pagamento - Gratificação - Adicional (vantagem pecuniária) - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Adicional por tempo de serviço - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
CARGO PÚBLICO - Cargo efetivo - Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCCExt (GEAAPCC-Ext) - Criação - Pagamento - Incorporação de gratificação - Aposentadoria - Pensionista
REMUNERAÇÃO - Opção - Prazo - Reabertura - Engenheiro - Arquiteto - Economista - Estatístico - Geólogo
TABELA - Salário - Vencimento básico - Retribuição por Titulação (RT) - Cargo de nível auxiliar
CARGO PÚBLICO - Cargo efetivo - Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCCExt (GEAAPCC-Ext) - Criação - Pagamento - Incorporação de gratificação - Aposentadoria - Pensionista
REMUNERAÇÃO - Opção - Prazo - Reabertura - Engenheiro - Arquiteto - Economista - Estatístico - Geólogo
TABELA - Salário - Vencimento básico - Retribuição por Titulação (RT) - Cargo de nível auxiliar