Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 94.721, de 3 de Agosto de 1987

EMENTA: Concede, ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, a prerrogativa sindical constante da alínea "d" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1987, Página 12264 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 281 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação