Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.852, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1946, Página 12947 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Férias - Alteração