Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Lei do Novo Ensino Médio (2017); Lei do NEM; NEM (Novo Ensino Médio); Novo Ensino Médio

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.599/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação