Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei do Crédito Consignado (2003)
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-B .
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", §§ 5º, 5º-A, 6º, 7º, 8º, 9º .
- Medida Provisória nº 1164 de 2 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput" .
- Medida Provisória nº 1164 de 2 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-B .
- Decreto nº 11170 de 11 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º-B .
- Lei Ordinária nº 14431 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º ; Art. 2º, "caput", § 2º, inciso I ; Art. 6º, "caput", §§ 5º, 7º ; Art. 6º-B, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14431 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, incisos I, II, ; Art. 2º, § 2º, inciso I, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 1106 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", §§ 5º, 5º-A, incisos I, II ; Art. 6º-B, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1106 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 5º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1006 de 1º de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º, § 5º .
- Medida Provisória nº 922 de 28 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º, "caput", § 1º, inciso V, § 7º, kincisos I, II, III ; Art. 6ºA ; Art. 6º-B, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13313 de 14 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 5º, incisos I e II, e 6º a 8º .
- Medida Provisória nº 719 de 29 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 5º a 8º .
- Lei Ordinária nº 13183 de 4 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13172 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos I e II ; Art. 2º, incisos III, IV e VII, § 2º, inciso I, alíneas "a" e "b"; Art. 3º, § 3º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 5º, §§ 1º e 2º ; Art. 6º, "caput", § 5º, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 681 de 10 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º ; Art. 2º, incisos III, IV e VII, § 2º, inciso I ; Art. 3º, § 3º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 5º, §§ 1º e 2º ; Art. 6º, "caput" e § 5º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3°, 4° ; Art. 2º, incisos I, IV, VI, VII, VIII ; Art. 3º, incisos II, III ; Art. 4º, §§ 3°, 8° ; Art. 5º, §§ 1°, 2°, 3°, 5° .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3°, 4° ; Art. 2º, incisos I, IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 3º, incisos II, III ; Art. 4º, §§ 1°, 3°, 8° ; Art. 5º, §§ 1°, 2°, 3° e 5° .
- Lei Ordinária nº 10953 de 27 de Setembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, § 2º, incisos I, II e §§ 3º, 5º, 6º.
Indexação
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003)
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003)